Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

1. INTRODUÇÃO

1.1. O MEDJUS é uma Plataforma disponibilizada em formato website e aplicativo, que tem como propósito fornecer ao Usuário um acervo dos direitos e obrigações que este possui em decorrência do exercício da profissão médica com base na legislação brasileira vigente, no entendimento dos Conselhos que regem a profissão médica e no entendimento majoritário dos tribunais de justiça brasileiros, além de disponibilizar modelos dos principais contratos e documentos atrelados à profissão.

1.2. O MEDJUS é oferecido pela MEDJUS SERVIÇOS ON-LINE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.066.126/0001-49, com sede à Rua Senador Vergueiro, nº 995, Sala 62, Centro – Limeira/SP, CEP: 13480-001.

1.3. O presente Termos e Condições Gerais de Uso apresentam as condições essenciais para o uso adequado das funcionalidades disponibilizadas na Plataforma, além de delinear as responsabilidades e obrigações do Usuário ao utilizar a Plataforma e seus recursos. Desta forma, a aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é condição imprescindível para o cadastro e uso dos serviços disponibilizados pelo MEDJUS.

1.4. O cadastro na Plataforma e a utilização dos serviços do MEDJUS por parte do Usuário será compreendido como concordância às regras destes Termos e Condições Gerais de Uso.

1.5. A discordância ou objeção a qualquer cláusula ou disposição presente nestes Termos e Condições Gerais de Uso será considerada como recusa por parte do Usuário em anuir com as determinações estabelecidas pelo MEDJUS, restando a critério do MEDJUS realizar o cancelamento do cadastro ou exclusão do Usuário da Plataforma, sem a necessidade de notificação prévia.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Os termos a seguir terão a definição que lhes é atribuída, sendo que os demais termos e expressões técnicas que não constem na lista de definições a seguir terão a definição que lhes for atribuída ao longo destes Termos e Condições Gerais de Uso, e serão interpretados conforme o contexto em que forem empregados, salvo se houver disposição expressa em contrário.

• MEDJUS: empresa desenvolvedora e proprietária da Plataforma.
• Plataforma: programas de softwares disponibilizados em formato de website e aplicativo que fornecem os serviços de orientação aos Usuários acerca dos direitos e obrigações que decorrem do exercício da profissão médica, de propriedade do MEDJUS.
• Usuário: profissional capacitado e habilitado na área médica que utiliza a Plataforma para obter orientação acerca de seus direito e obrigações no exercício da profissão.
• Serviços: conjunto de recursos e funcionalidades disponibilizados pelo MEDJUS, através da Plataforma, para o Usuário.
• Conta MEDJUS: conta da Plataforma de titularidade do Usuário obtida após a realização do cadastro e adesão ao Plano.
• Plano: plano aderido pelo Usuário, conforme condições definidas pelo MEDJUS e aceitas pelo Usuário.

3. SISTEMA E FUNCIONALIDADES

3.1. O MEDJUS é uma empresa desenvolvedora de aplicações tecnológicas no âmbito do direito médico, no formato de website e aplicativo, com a finalidade de fornecer ao Usuário um acervo dos direitos e obrigações que este possui em decorrência do exercício da profissão médica com base na legislação brasileira vigente, no entendimento dos Conselhos que regem a profissão médica e no entendimento majoritário dos tribunais de justiça brasileiros,

3.2. Conforme o plano selecionado pelo Usuário, este terá acesso também a modelos de contratos e documentos intrínsecos essenciais para o exercício da profissão médica.

3.3. O Usuário resta ciente que, durante o uso da Plataforma, o MEDJUS poderá indicar parceiros devidamente capacitados e habilitados que poderão fornecer assessoria e consultoria jurídica, mediante a prévia negociação dos valores e formalização da contratação diretamente com estes profissionais.

3.4. O MEDJUS não tem qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que fornecerão a consultoria e/ou assessoria, ou qualquer vínculo de natureza trabalhista com esses profissionais.

3.5. O MEDJUS não exerce qualquer modalidade de atividade privativa da advocacia, bem como não realiza qualquer forma de publicidade e/ou promoção de seus parceiros.

3.6. A Plataforma e suas funcionalidades foram desenvolvidas e são mantidas por profissionais graduados em Direito, com expertise em Direito Médico, utilizando como fontes oficiais os domínios eletrônicos de órgãos e instituições públicas responsáveis pela edição e publicação de normas, atos legislativos e regulamentares, entre outros.

3.7. O MEDJUS não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). As informações de natureza jurídica disponibilizadas na Plataforma têm caráter meramente informativo e não devem ser interpretadas, em nenhuma circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

3.8. Acervo para Consulta Jurídica

3.8.1. Através da Plataforma e de sua Conta MEDJUS, o Usuário pode pesquisar temas e cenários práticos enfrentados na rotina da profissão médica e ter conhecimento dos direitos e obrigações legais atrelados a sua conduta profissional, além de ter acesso a decisões judiciais e ao entendimento dos Conselhos que regem a profissão médica e ao entendimento majoritário dos tribunais de justiça brasileiros.

3.8.2. O Usuário reconhece e concorda que a funcionalidade disponibilizada na Plataforma constitui um acervo de legislações, normas e atos regulamentares publicados por órgãos oficiais, apresentado de forma simplificada com o objetivo de facilitar a compreensão dos dispositivos legais.

3.8.3. A Plataforma consiste em uma fonte para consulta e compreensão de legislações, normas e atos regulamentares publicados por órgãos oficiais, e não deve ser compreendida ou utilizada como consultoria jurídica profissional.

3.8.4. O Usuário reconhece que deverá buscar orientação jurídica junto a um profissional devidamente habilitado caso necessite de atendimento ou consultoria jurídica especializada.

3.8.5. O MEDJUS busca constantemente atualizar e ampliar o acervo de legislações, normas e atos regulamentares publicados por órgãos oficiais, mas não pretende e não consegue esgotar as matérias e cenários fáticos que podem ser vivenciados pelo Usuário.

3.8.6. O Usuário deverá se certificar da vigência e validade das legislações, normas e atos regulamentares perante os respectivos órgãos oficiais, bem como da adequação e aplicação dos dispositivos legais para o cenário fático vivenciado.

3.8.7. O Usuário assumirá integral responsabilidade pela validação e pelo uso das informações obtidas através do acervo disponibilizado na Plataforma.

3.9. Modelos de Contratos e Documentos

3.9.1. Mediante a adesão ao Plano Completo, o Usuário terá acesso a diversos modelos de contratos e documentos intrínsecos ao exercício da profissão médica, que foram elaborados e revisados por profissionais graduados em Direito, com expertise em Direito Médico.

3.9.2. O Usuário resta ciente que os contratos e documentos fornecidos são meros modelos elaborados com base na legislação brasileira acerca da matéria e com base na prática usualmente identificada no mercado.

3.9.3. O Usuário é responsável por analisar a aplicabilidade dos contratos e documentos para os cenários fáticos vivenciados e por adequar o texto às circunstâncias de cada caso.

3.9.4. Os modelos de contratos e documentos devem ser utilizados pelo Usuário apenas em casos pessoais, reais e concretos no exercício da profissão médica.

3.9.5. O Usuário será integralmente responsável pela validação do modelo para as circunstâncias fáticas, bem pelas alterações que realizar nos modelos.

3.9.6. Os modelos dos documentos e contratos constituem propriedade intelectual da MEDJUS e não podem ser cedidos, vendidos, alugados ou transferidos e alienados por qualquer outra forma, seja a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

3.9.7. O MEDJUS se empenha continuamente na atualização e aprimoramento dos modelos de contratos e documentos disponibilizados na Plataforma. No entanto, não garante que esses modelos estejam sempre atualizados ou em conformidade com eventuais alterações legislativas que possam impactar seu conteúdo.

3.9.8. O Usuário deverá se certificar da adequação e conformidade dos modelos de documentos e contratos para o cenário fático vivenciado.

3.9.7. O Usuário assumirá integral responsabilidade pela validação e pelo uso dos modelos de documentos e contratos obtidos através da Plataforma.

 

4. CADASTRO

4.1. Além da adesão a um dos planos disponibilizados pelo MEDJUS, o acesso aos serviços disponibilizados na Plataforma dependerá da realização de um cadastro prévio por parte do Usuário.

4.2. Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

4.3. O MEDJUS não verificará ou impedirá o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos, de modo que os responsáveis legais pelo menor serão responsáveis pelas atividades deste último na Plataforma e pela observância da integralidade destes Termos.

4.4. Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá fornecer os dados pessoais solicitados e que forem imprescindíveis para a realização do cadastro.

4.5. O MEDJUS se reserva o direito de realizar a conferência e análise dos dados pessoais e profissionais fornecidos pelo Usuário em seu cadastro, mas não se responsabiliza pelas informações incluídas por ele.

4.6. Na eventualidade do MEDJUS constatar que as informações incluídas pelo Usuário estão erradas ou incompletas, ela fornecerá um prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de constatação da irregularidade, para que ele regularize o seu cadastro e/ou forneça os esclarecimentos que forem devidos. Após o transcurso do prazo sem que haja a regularização do cadastro ou a prestação de informações, o MEDJUS poderá, a seu exclusivo critério, negar e/ou excluir o cadastro do Usuário da Plataforma, não lhe sendo aplicada qualquer penalidade ou ônus por sua decisão.

4.7. O Usuário será, integralmente, responsável pelos dados incluídos no cadastro, e responderá civil e/ou criminalmente pela veracidade das informações fornecidas.

4.8. Apesar do MEDJUS ter métodos e sistemas internos de segurança da informação, o Usuário também é responsável por adotar medidas de segurança para assegurar o sigilo de suas informações pessoais, bem como as informações de sua conta. Desta forma, o login e senha da conta na Plataforma são informações sigilosas que não devem ser divulgadas a terceiros. O Usuário deverá informar ao MEDJUS, imediatamente, em caso de vazamento e/ou uso indevido de sua conta na Plataforma.

4.9. O Usuário resta ciente que lhe é vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, gratuita ou onerosa, de sua conta a terceiros. O MEDJUS se reserva o direito de bloquear ou cancelar a conta do Usuário na eventualidade de constatar alguma forma de transferência ou alienação da conta.

5. PLANO

5.1. O MEDJUS opera através do oferecimento de dois planos de adesão que podem ser adquiridos de forma mensal, semestral ou anual.

5.2. Plano Simples – O Plano Simples concede ao Usuário acesso à Plataforma e aos recursos de consulta de legislações, normas e atos regulamentares publicados por órgãos oficiais. O Plano é disponibilizado nas modalidades: mensal, semestral e anual.

5.3. Plano Completo – O Plano Completo concede ao Usuário acesso à Plataforma e aos recursos de consulta de legislações, normas e atos regulamentares publicados por órgãos oficiais, além de conceder acesso à um acervo de modelos dos principais contratos e documentos necessários durante o exercício da profissão médica. O Plano é disponibilizado nas modalidades: mensal, semestral e anual.

5.4. O plano do MEDJUS, bem como todos os encargos e taxas que dele possam decorrer são cobrados na data de pagamento em que formalizado o plano e na mesma data nos meses subsequentes.

5.5. O pagamento mensal, semestral ou anual do plano deverá ser realizado através das condições de pagamento disponibilizadas pelo MEDJUS na Plataforma.

5.6. O MEDJUS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar as condições e o sistema de pagamentos utilizado, sendo dispensado o envio de prévia notificação ao Usuário acerca das alterações realizadas.

5.7. O MEDJUS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar o valor dos planos disponibilizados, de modo a que eles reflitam os constantes aprimoramentos da Plataforma. O MEDJUS enviará uma notificação ao Usuário com 01 (um) mês de antecedência à alteração do valor do plano para que ela possa aceitar o novo valor ou cancelar o seu plano antes que a mudança entre em vigor.

5.8. O MEDJUS enviará um aviso ao Usuário para informá-la acerca de eventual inadimplemento do valor do plano e concederá a ela o prazo de 05 (cinco) dias corridos para regularização do pagamento. O transcurso do prazo sem que seja realizado o pagamento do valor devido implicará no cancelamento do plano do Usuário, sem que seja aplicada ao MEDJUS qualquer penalidade ou ônus.

5.9. O MEDJUS poderá, a seu exclusivo critério, realizar, anualmente, a correção do valor do plano, tendo como base a variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O MEDJUS apenas disponibiliza as funcionalidades através da Plataforma ao Usuário, não sendo responsável pelo uso e pelas consequências que possam derivar do uso das informações obtidas no acervo para consulta jurídica, bem dos modelos de contratos e documentos.

6.2. Entre outros, o Usuário será, integralmente e exclusivamente, responsável:

• Por estar devidamente cadastrado e regularizado perante os órgãos responsáveis em esfera nacional e estadual;
• Pela veracidade e conformidade dos dados que incluir em seu cadastro;
• Pela realização do pagamento ao MEDJUS do valor do plano contratado dentro do prazo definido;
• Pelo sigilo do login e da senha de sua conta na Plataforma, que não poderá ser compartilhada, cedida ou transferida de qualquer outra forma à terceiros;
• Pela validação e avaliação da aplicação dos modelos de contratos e documentos, bem como das informações obtidas das legislações, normas e atos regulamentares, entre outros, dispostos na Plataforma;
• Pelo preenchimento e adequação dos modelos de contratos e documentos disponibilizados na Plataforma;
• Pelo uso e respectivos resultados obtidos com os modelos de contratos e documentos, bem como com as informações obtidas das legislações, normas e atos regulamentares, entre outros, dispostos na Plataforma;
• Pelo uso dos modelos de contratos e documentos para fins exclusivamente pessoais, em casos reais e concretos no exercício da profissão médica;
• Pelo respeito à propriedade intelectual de terceiro e do MEDJUS, especialmente pelos modelos de contratos e documentos disponibilizados na Plataforma;
• Por utilizar dispositivos e equipamentos tecnológicos com antivírus e firewall habilitados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso à Plataforma.
• Respeitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, demais políticas do MEDJUS e todas as legislações que lhe forem pertinentes.

7. CONDUTAS VEDADAS NA PLATAFORMA

7.1. O Usuário deve utilizar a Plataforma em consonância com as determinações destes Termos e Condições Gerais de Uso e em cumprimento à legislação brasileira.

7.2. A constatação da prática de qualquer uma das condutas elencadas abaixo implicarão no direito da MEDJUS de proceder com o cancelamento da conta do Usuário e sua exclusão da Plataforma, sendo que o Usuário se responsabilizará perante o MEDJUS e perante terceiros por todos os danos e prejuízos que tenha causado, e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7.3. Sem prejuízo de vedação a outras condutas e atitudes não elencadas neste tópico e nestes Termos e Condições Gerais de Uso, o Usuário está ciente que as práticas a seguir restam vedadas:

• Incluir dados inverídicos e/ou de terceiros em seu Cadastro, personificando outra pessoa;
• Deixar de fornecer os dados solicitados pelo MEDJUS, quando imprescindíveis para a comprovação de sua identidade;
• Compartilhar a sua conta e permitir que terceiros utilizem o seu cadastro;
• Utilizar a Plataforma de forma diversa da finalidade para a qual foi constituída;
• Praticar ato que constitua suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita;
• Divulgar informações que forem sigilosas ou que não tenha autorização para divulgar;
• Ceder, vender, alugar, transferir ou alienar, por qualquer forma, seja a título gratuito ou oneroso, os modelos de contratos e documentos a terceiros;
• Se apropriar e/ou agir como se os modelos de contratos e documentos fossem de sua titularidade;
• Utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento;
• Divulgar a terceiros e utilizar os serviços disponibilizados pelo MJEDUS de forma a distorcer e/ou desvirtuar a finalidade pretendida pelo MEDJUS e delineada nestes Termos;
• Alterar, realizar engenharia reversa, reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, exibir, compartilhar, vender, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados de qualquer informação, recurso, software, funcionalidade e material acessado pela Plataforma e de titularidade do MEDJUS;
• Acessar, adulterar, derrubar, interferir e danificar a Plataforma para causar danos ao MEDJUS e/ou aos demais Usuários através do uso de vírus, cavalos de Tróia, softwares, programas contaminantes, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, entre outros.

8. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

8.1. O MEDJUS respeita e cumpre todas as leis e regulamentos que lhe forem aplicáveis e espera que os Usuários façam o mesmo.

8.2. O MEDJUS atua apenas através da disponibilização de modelos de contratos e documentos e através da disponibilização de um acervo de legislações, normas e atos regulamentares publicados pelos órgãos oficiais, apresentado de forma simplificada, não constituindo assessoria e/ou consultoria jurídica. Desta forma, o MEDJUS não se responsabiliza pela interpretação e pelo uso dos serviços e das funcionalidades por parte dos Usuários.

8.3. Ao aderir a um dos planos do MEDJUS e realizar o seu cadastro na Plataforma, o Usuário está ciente que será, única e exclusivamente, responsável pelo cumprimento das leis, regulamentos, normas, resoluções e obrigações fiscais que forem aplicáveis às suas atividades e condutas na Plataforma e através dos recursos disponibilizados nesta.

8.4. O MEDJUS se reserva o direito de realizar uma validação dos dados fornecidos pelos Usuários em seu cadastro, mas não garante a autenticidade e exatidão destes dados, além de não possuir a obrigação de validá-los.

8.5. O MEDJUS não será responsável por danos ou prejuízos que Usuários e terceiros venham a ter e que eventualmente resultem do uso inadequado dos serviços por parte dos Usuários, incluindo, mas não se limitando, a erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, modelos desatualizados de contratos e documentos, dentre outros.

8.6. O MEDJUS não será responsável por eventuais desconformidades entre as informações disponibilizadas no acervo para consulta jurídica e as informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais competentes em seus domínios oficiais.

8.7. O MEDJUS não será responsável por informações e modelos que estejam desatualizados em comparação com as informações disponibilizadas pelos órgãos oficiais competentes em seus domínios oficiais.

8.8. O MEDJUS não será responsável pela precisão, veracidade, qualidade e exatidão de eventuais serviços contratados pelos Usuários e prestados pelos profissionais indicados na Plataforma.

8.9. O MEDJUS não será responsável pelo cumprimento, por parte dos profissionais indicados, das leis e regulamentos que forem aplicáveis aos serviços prestados, especialmente às condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”).

8.10. O Usuário se compromete a assumir a responsabilidade e isentar o MEDJUS na eventualidade de qualquer terceiro e/ou outro Usuário apresentar reclamação perante o MEDJUS por danos resultantes de seus atos e condutas e que decorram das informações e documentos obtidos pela Plataforma, independentemente da via ou forma de propositura da reclamação.

8.11. O Usuário deverá ressarcir o MEDJUS por todos os danos e prejuízos que ela venha a ter com reclamações de terceiros que sejam propostas em face dela por danos resultantes de seus atos e condutas e que decorram das informações e documentos obtidos pela Plataforma.

8.12. O MEDJUS não se responsabiliza pelos atos e condutas dos Usuários no exercício da profissão e durante o uso dos serviços disponibilizados na Plataforma. O Usuário é o único e exclusivo responsável por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis.

8.13. O MEDJUS não garante e não se responsabiliza:

• Por quaisquer vícios, defeitos técnicos e/ou operacionais que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Usuário ou de terceiros e que tenham implicações no uso regular da Plataforma;
• Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como falhas no sistema ou na conexão à Internet, ataques de hackers e códigos nocivos, que venham a danificar a utilização e/ou navegação na Plataforma;
• Pelo conteúdo, materiais, sites e recursos de terceiros que sejam divulgados ou anunciados na Plataforma;
• Por danos diretos e indiretos causados por terceiros e Usuários.

8.14. O MEDJUS não garante que a Plataforma opere de forma ininterrupta e livre de erros, além de não garantir que os recursos e funcionalidades disponibilizados atendam as expectativas e necessidades de todos.

8.15. O MEDJUS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, remover e incluir os recursos e funcionalidades fornecidos pela Plataforma, de modo que não garante que os recursos serão disponibilizados de forma permanente.

8.16. O MEDJUS poderá fornecer os dados dos Usuários, além de outras informações que lhe forem exigidas para cumprimento de ordem judicial.

9. CANCELAMENTO DO PLANO

9.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu plano e, consequentemente, a exclusão de sua conta.

9.2. Mediante o pedido do Usuário, o MEDJUS cancelará as cobranças mensais do plano da Plataforma que foi aderido e procederá com a exclusão dos dados pessoais do Usuário da Plataforma.

9.3. O Usuário resta ciente que, por exigência da legislação nacional, existem dados que serão mantidos de forma anonimizada, ou seja, que serão armazenados de forma que não permitirá a identificação do titular dos dados.

9.4. Após a exclusão da conta, o Usuário deverá realizar um novo cadastro e um novo plano, caso deseje retornar à Plataforma.

9.5. Em caso de adesão ao plano anual, o Usuário resta ciente que o cancelamento do plano contratado antes da data de encerramento não implicará no reembolso do valor proporcional aos meses não utilizados.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O Usuário está ciente que o uso da Plataforma está condicionado à realização do cadastro e compartilhamento de dados pessoais que forem necessários para a comprovação de sua identidade e para o uso dos recursos e funcionalidades disponibilizados na Plataforma.

10.2. O Usuário autoriza que o MEDJUS utilize e compartilhe os seus dados com terceiros na medida em que este uso e compartilhamento forem necessários para a concretização dos serviços da Plataforma.

10.3. O MEDJUS se compromete a coletar, tratar e armazenar os dados pessoais obtidos, nos termos e em cumprimento às diretrizes e determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

10.4. O Usuário está ciente que o MEDJUS poderá armazenar os dados em softwares e bancos de dados de empresas terceiras contratadas.

10.5. O MEDJUS se compromete a atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e de acordo com a sua política de privacidade, que pode ser acessada através do link a seguir: (INCLUIR LINK DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE).

10.6. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Uso, o Usuário estará, automaticamente, expressando sua concordância com a Política de Privacidade do MEDJUS que pode ser encontrada no link disponibilizado no item anterior.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O Usuário resta ciente que os logotipos, marcas, códigos-fonte, softwares e todos os demais materiais e recursos disponibilizados na plataforma são de titularidade do MEDJUS, sendo que a venda e/ou uso fora dos limites delineados por esta última constituirão infrações ao seu direito autoral.

11.2. O Usuário resta ciente que o cadastro e adesão ao plano disponibilizado pelo MEDJUS não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual e/ou direito autoral ao website, aplicativo, Plataforma e aos recursos e materiais disponibilizados nesta, os quais são exclusivamente de titularidade do MEDJUS e protegidos pela legislação brasileira.

11.3. O cadastro e a adesão ao plano do MEDJUS conferem ao Usuário o mero direito de uso, temporário e em caráter personalíssimo, da Plataforma e dos recursos disponibilizados, dentro dos limites das diretrizes impostas pelo MEDJUS.

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. A Plataforma permanecerá ativa e disponível ao Usuário por prazo indeterminado. O MEDJUS se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, cancelar, excluir e/ou suspender as atividades da Plataforma, sendo dispensado o envio de prévia notificação ao Usuário.

12.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu plano, a qualquer tempo, nos termos delineados na 09ª (nona) cláusula destes Termos e Condições Gerais de Uso.

12.3. O MEDJUS poderá, a seu exclusivo critério e de forma imediata, proceder com a exclusão da conta e cancelamento do plano do Usuário que:

• Praticar ato que configure como infração aos Termos e Condições Gerais de Uso e à legislação brasileira;
• Manter-se inadimplente com o pagamento do plano após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos concedido pelo MEDJUS para regularização do pagamento.
• Praticar alguma das atividades vedadas dispostas na 7ª (sétima) cláusula destes Termos e Condições Gerais de Uso.
• Praticar ato através da Plataforma ou em decorrência da Plataforma que gere dano e/ou prejuízo à terceiros.

13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

13.1. O MEDJUS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar estes Termos e Condições de Uso, bem como todas as Políticas da Plataforma, sendo dispensado o envio de prévia notificação ao Usuário para informar acerca das alterações realizadas.

13.2. O uso da Plataforma após a alteração dos Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas do MEDJUS constituirá aceitação do Usuário às alterações realizadas.

13.3. O MEDJUS se compromete a envidar seus melhores esforços para informar o Usuário acerca de alterações que tenham um impacto significativo na operação dos serviços e no uso da Plataforma.

14. COMUNICAÇÃO E NOTIFICAÇÕES

14.1. O MEDJUS se reserva o direito de entrar em contato com o Usuário através das informações de contato disponibilizadas no momento do cadastro para fornecer esclarecimentos acerca da Plataforma e para averiguar eventuais situações que envolvam o Usuário e o uso da Plataforma.

14.2. O Usuário poderá entrar em contato com a Plataforma através do endereço de e-mail: (INSERIR ENDEREÇO DE E-MAIL) para tirar eventuais dúvidas acerca da Plataforma, seus recursos, plano contratado, entre outros.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso ser declarada como ilegal, nula ou inexequível, esta disposição deverá ser interpretada de acordo com a legislação vigente e de acordo com as demais disposições destes Termos, que não serão afetadas e permanecerão válidas.

15.2. O não exercício de qualquer direito por parte do Usuário e por parte do MEDJUS, bem como a tolerância a qualquer descumprimento não constituirá renúncia ao direito ou implicará em qualquer alteração a estes Termos, que poderão ser executados ou exigidos pelo Usuário e pelo MEDJUS a qualquer momento.

16. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

16.1. O MEDJUS é uma empresa com sede em Limeira no Estado de São Paulo e que viabiliza aos Usuários a obtenção de informações e modelos de contratos e documentos acerca da profissão médica com base na legislação brasileira vigente e no entendimento majoritário dos tribunais de justiça brasileiros, sendo regida pela legislação da República Federativa do Brasil.

16.2. O Usuário resta ciente que todas as controvérsias que decorram do uso da Plataforma, destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do MEDJUS serão de competência do Foro da Comarca de Limeira no Estado de São Paulo, independentemente de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.